O PL 4614/2024 tem gerado bastante preocupação entre as famílias de crianças autistas e outras populações vulneráveis. Aqui estão alguns dos principais impactos:
1. Suspensão Automática de Benefícios:
- Famílias que não atualizarem seus dados cadastrais dentro dos prazos estabelecidos podem ter seus benefícios suspensos automaticamente.
- Isso pode afetar gravemente o acesso a serviços essenciais, como saúde e assistência social.
2. Exigência de Laudos Médicos Formais:
- O projeto exige laudos médicos formais (CID) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Isso pode ser um obstáculo significativo para famílias de crianças autistas, que já enfrentam dificuldades para obter diagnósticos formais.
3. Alteração no Cálculo do BPC:
- A inclusão de outras rendas sociais no cálculo da renda familiar pode prejudicar famílias vulneráveis, incluindo aquelas com crianças autistas.
- Isso pode resultar na perda do benefício para famílias que já estão em situação de vulnerabilidade.
4. Violação de Direitos Fundamentais:
- O projeto é visto como um retrocesso em relação às legislações que garantem direitos sociais e humanos, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).
Essas mudanças podem afetar diretamente a dignidade e o bem-estar das famílias de crianças autistas, tornando mais difícil para elas acessarem os recursos necessários para uma vida digna.
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